Processo 00309/21

PROC. Nº 00309/21 - PLCL 009/21

041.00015/2021-70 - Inclui § 3º no art. 32 da Lei Complementar nº 626, de 15 de julho de 2009 – que institui o Plano Diretor Cicloviário Integrado e dá outras providências –, e alterações posteriores, incluindo a construção, a reforma e a manutenção de estruturas físicas para a prática de esporte com bicicleta no rol em que deverá ser aplicado. no mínimo, 20% (vinte por cento) do montante arrecadado com multas de trânsito.