Processo 00322/21

PROC. Nº 00322/21 - PLCL 011/21

041.00022/2021-71 - Inclui inc. IX no caput e §§ 1º e 2º no art. 7º da Lei Complementar nº 382, de 1º de agosto de 1996 – que regulamenta o artigo 103 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências (audiência pública) –, alterada pela Lei Complementar nº 909, de 5 de agosto de 2021, incluindo ato em rol de condições que devem ser obedecidas na realização de audiência pública e dando outras providências.

Processo:
00322/21
Data da Abertura:
22/03/2021
Autores
Ver. Marcelo Sgarbossa
Situação:
ORDEM DO DIA
Situação Plenária:
Localização Atual:
SETOR LEGISLATIVO
Última Tramitação:
16/10/2023
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
SETOR LEGISLATIVO16/10/2023ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA11/10/202328/12/2023COM PARECERES
SETOR DE COMISSOES05/07/202311/10/2023PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA10/01/202305/07/2023PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA08/11/202210/01/2023PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 08/11/2022PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO03/11/20222ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO26/10/202208/11/20221ª SESSAO DE PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA13/06/202224/10/2022PARA APREGOAR
VER. MARCELO SGARBOSSA27/09/202113/06/2022PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA25/06/202127/09/2021PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA01/04/202125/06/2021P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA26/03/202101/04/2021P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA22/03/202126/03/2021EM TRAMITACAO