Processo 00358/21

PROC. Nº 00358/21 - PLL 136/21

220.00039/2021-10 - Inclui § 3º no art. 1º e arts. 1º-A, 1º-B e 1º-C na Lei nº 12.692, de 9 de março de 2020 – que obriga a divulgação de lista informando a relação de pacientes que aguardam pela realização de consultas com especialistas, exames ou cirurgias em estabelecimentos pertencentes à rede pública de saúde do Município de Porto Alegre ou a ela conveniados –, estabelecendo sua divulgação por meio de sítio eletrônico ou aplicativo e as informações que deve conter.