Processo 00372/21

PROC. Nº 00372/21 - PLL 143/21

034.00092/2021-37 - Altera o caput e inclui parágrafo único no art. 1º e altera o caput e inclui parágrafo único no art. 2º, todos na Lei nº 7.591, de 10 de janeiro de 1995, e alterações posteriores, obrigando os estabelecimentos comerciais, shopping centers e supermercados com mais de 1.000m² (mil metros quadrados) de área de loja, com exposição e venda de produtos, a manter à disposição dos interessados no mínimo 4 (quatro) cadeiras de rodas manuais.