Processo 00393/21

PROC. Nº 00393/21 - PLCL 016/21

221.00057/2021-92 - Inclui § 3º no art. 15 da Lei Complementar nº 728, de 8 de janeiro de 2014 – Código Municipal de Limpeza Urbana –, e alterações posteriores, permitindo que pessoas com vulnerabilidade social que tenham como fonte única de sustento a atividade de recolher, transportar e reciclar descartes de resíduos sólidos possam realizar a sua coleta regular, o seu transporte e a sua destinação.

Processo:
00393/21
Data da Abertura:
14/04/2021
Autores
Verª Bruna Rodrigues e outros
Situação:
COM O PARECER CONJUNTO
Situação Plenária:
Localização Atual:
SECAO LEGISLATIVA
Última Tramitação:
11/11/2021
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
SECAO LEGISLATIVA11/11/2021COM O PARECER CONJUNTO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA27/10/202111/11/2021PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 25/10/202127/10/2021PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO21/10/202125/10/20212ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO20/10/202120/10/20211ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA18/10/202118/10/2021PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA02/08/202118/10/2021PARA APREGOAR
PROCURADORIA 02/08/2021PARA PARECER
VER. BRUNA RODRIGUES02/06/202102/08/2021PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA22/04/202102/06/2021PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA20/04/202122/04/2021P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA16/04/202120/04/2021P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA14/04/202116/04/2021EM TRAMITACAO