Processo 00400/21

PROC. Nº 00400/21 - PLCL 017/21

035.00029/2021-08 - Altera o caput do art. 3º e inclui inc. VIII no caput do art. 2º e § 2º no art. 8º, renumerando o parágrafo único para § 1º, todos na Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, definindo o regime jurídico especial a animais domésticos de estimação, incluindo no rol de práticas consideradas como maus tratos aos animais as constatações da Resolução nº 1.236, de 26 de outubro 2018, do Conselho Federal de Medicina Veterinária, e ampliando a legislação a ser aplicada para fins de proteção aos animais.

Processo:
00400/21
Data da Abertura:
14/04/2021
Autores
Ver.ª Lourdes Sprenger
Situação:
COM REDACAO FINAL APROVADA
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA
Última Tramitação:
10/09/2021
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
18/08/2021PLCL 017/21 - PROC. 0400/21 (SEI 035.00029/2021-08)2840AprovadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA10/09/2021COM REDACAO FINAL APROVADA
SECAO DE COMISSOES 06/09/202110/09/2021COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA18/08/202106/09/2021PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO12/07/202119/08/2021ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA08/07/202112/07/2021COM O PARECER CONJUNTO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA01/07/202108/07/2021PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 28/06/202101/07/2021PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO24/06/202128/06/20212ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO21/06/202128/06/20211ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA19/06/202121/06/2021PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. LOURDES SPRENGER08/06/202119/06/2021PARA CIENCIA
PROCURADORIA 31/05/202108/06/2021PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA28/05/202131/05/2021PARA APREGOAR
VER. LOURDES SPRENGER21/05/202128/05/2021PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA20/04/202121/05/2021PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA19/04/202120/04/2021P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA16/04/202119/04/2021P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA14/04/202116/04/2021EM TRAMITACAO