Processo 00411/21

PROC. Nº 00411/21 - PELO 003/21

021.00085/2021-48 - Altera o parágrafo único do art. 19 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, vedando, no âmbito do Executivo Municipal e do Legislativo Municipal, a ocupação de cargos em comissão por cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Presidentes, dos Vice-Presidentes e dos Diretores-Gerais de autarquia, fundação instituída ou mantida pelo Poder Público, empresa pública ou sociedade de economia mista controladas pelo Município e dos Vereadores.

Processo:
00411/21
Data da Abertura:
16/04/2021
Autores
Ver. Aldacir Oliboni e outros
Situação:
PARA PARECER
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
Última Tramitação:
16/09/2021
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA16/09/2021PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 15/09/202116/09/2021PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO15/09/202115/09/20212ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO13/09/202115/09/20211ª SESSAO DE PAUTA
PROCURADORIA 04/08/202113/09/2021PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA03/08/202104/08/2021PARA APREGOAR
VER. ALDACIR OLIBONI29/07/202103/08/2021PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA08/05/202129/07/2021PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA05/05/202108/05/2021P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA05/05/202105/05/2021P - PARA CONSULTA
VER. ALDACIR OLIBONI20/04/202105/05/2021EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA16/04/202120/04/2021EM TRAMITACAO