Processo 00431/21

PROC. Nº 00431/21 - PLCL 018/21

208.00118/2021-35 - Inclui arts. 8º-A e 72-A na Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, vedando a realização de tatuagens e a colocação de piercings, inclusive os microdermais, com fins estéticos em animais, e estabelecendo aos infratores as sanções previstas no art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro 1998 – Lei de Crimes Ambientais –, e alterações posteriores.

Processo:
00431/21
Data da Abertura:
26/04/2021
Autores
Ver. Leonel Radde
Situação:
ORDEM DO DIA
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
SETOR LEGISLATIVO
Última Tramitação:
13/07/2022
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
08/08/2022PLCL 018/21 - PROC. 0431/21 - EMENDA 012190AprovadoVer detalhes
08/08/2022PLCL 018/21 - PROC. 0431/212171AprovadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
SETOR LEGISLATIVO13/07/2022ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA12/07/202212/07/2022COM PARECERES
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA08/02/202212/07/2022PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 08/02/202208/02/2022PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO07/02/202208/02/20222ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO03/02/202208/02/20221ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA09/01/202203/02/2022PARA INCLUSAO NA PAUTA
PROCURADORIA 26/05/202109/01/2022PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA25/05/202126/05/2021PARA APREGOAR
LEONEL RADDE25/05/202125/05/2021PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA26/04/202125/05/2021PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA26/04/202126/04/2021EM TRAMITACAO