Processo 00471/21

PROC. Nº 00471/21 - PLCL 021/21

SEI 034.00187/2021-51 Inclui art. 10-A na Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, obrigando os condomínios residenciais e comerciais localizados no Município de Porto Alegre a comunicarem às autoridades policiais ocorrência ou indícios de casos de maus-tratos, bem como quaisquer violações de direitos de animais, em suas unidades condominiais ou áreas comuns.

Processo:
00471/21
Data da Abertura:
11/05/2021
Autores
Ver. José Freitas
Situação:
ORDEM DO DIA
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
SETOR LEGISLATIVO
Última Tramitação:
20/12/2021
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
SETOR LEGISLATIVO20/12/2021ORDEM DO DIA
SECAO DE COMISSOES 15/12/202120/12/2021PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO15/12/202115/12/20212ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO13/12/202115/12/20211ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA09/12/202110/12/2021COM O PARECER CONJUNTO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA18/11/202109/12/2021PARA PARECER
SETOR DE COMISSOES17/11/202118/11/2021EM TRAMITACAO
PROCURADORIA 14/10/202117/11/2021PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA13/10/202114/10/2021PARA APREGOAR
VER. JOSE FREITAS13/10/202113/10/2021PARA CIENCIA
VER. JOSE FREITAS13/07/202113/10/2021PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA18/05/202113/07/2021PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA14/05/202118/05/2021P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA14/05/202114/05/2021P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA11/05/202114/05/2021EM TRAMITACAO