Processo 00471/21
PROC. Nº 00471/21 - PLCL 021/21
SEI 034.00187/2021-51 Inclui art. 10-A na Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, obrigando os condomínios residenciais e comerciais localizados no Município de Porto Alegre a comunicarem às autoridades policiais ocorrência ou indícios de casos de maus-tratos, bem como quaisquer violações de direitos de animais, em suas unidades condominiais ou áreas comuns.
- Processo:
- 00471/21
- Data da Abertura:
- 11/05/2021
- Autores
- Ver. José Freitas
- Situação:
- ORDEM DO DIA
- Situação Plenária:
- EM TRAMITACAO
- Localização Atual:
- SETOR LEGISLATIVO
- Última Tramitação:
- 20/12/2021
Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
---|
Setor | Chegada | Saída | Situação |
---|---|---|---|
SETOR LEGISLATIVO | 20/12/2021 | ORDEM DO DIA | |
SECAO DE COMISSOES | 15/12/2021 | 20/12/2021 | PARA PARECER |
SETOR LEGISLATIVO | 15/12/2021 | 15/12/2021 | 2ª SESSAO DE PAUTA |
SETOR LEGISLATIVO | 13/12/2021 | 15/12/2021 | 1ª SESSAO DE PAUTA |
SECAO LEGISLATIVA | 09/12/2021 | 10/12/2021 | COM O PARECER CONJUNTO |
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA | 18/11/2021 | 09/12/2021 | PARA PARECER |
SETOR DE COMISSOES | 17/11/2021 | 18/11/2021 | EM TRAMITACAO |
PROCURADORIA | 14/10/2021 | 17/11/2021 | PARA PARECER |
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 13/10/2021 | 14/10/2021 | PARA APREGOAR |
VER. JOSE FREITAS | 13/10/2021 | 13/10/2021 | PARA CIENCIA |
VER. JOSE FREITAS | 13/07/2021 | 13/10/2021 | PARA ADEQUACAO TECNICA |
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA | 18/05/2021 | 13/07/2021 | PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO |
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 14/05/2021 | 18/05/2021 | P - PARA CONSULTA |
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA | 14/05/2021 | 14/05/2021 | P - PARA CONSULTA |
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 11/05/2021 | 14/05/2021 | EM TRAMITACAO |