Processo 00548/21

PROC. Nº 00548/21 - PLCL 024/21

221.00087/2021-07 - Inclui § 5º no art. 2º da Lei Complementar nº 320, de 2 de maio de 1994 – que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos e dá outras providências –, e alterações posteriores, vedando a denominação de logradouros e equipamentos públicos com nomes de pessoas que tenham praticado crimes contra a humanidade e violações de direitos humanos.

Processo:
00548/21
Data da Abertura:
02/06/2021
Autores
Ver. Giovani e Coletivo
Situação:
ORDEM DO DIA
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
SETOR LEGISLATIVO
Última Tramitação:
03/05/2023
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
SETOR LEGISLATIVO03/05/2023ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA28/04/202328/04/2023COM PARECERES
SETOR DE COMISSOES05/01/202328/04/2023PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA21/06/202205/01/2023PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 20/06/202221/06/2022PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO20/06/202220/06/20222ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO15/06/202220/06/20221ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA12/06/202215/06/2022PARA INCLUSAO NA PAUTA
PROCURADORIA 01/06/202212/06/2022PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA30/05/202201/06/2022PARA APREGOAR
VER. GIOVANI CULAU16/07/202130/05/2022PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA10/06/202116/07/2021PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA07/06/202110/06/2021P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA05/06/202107/06/2021P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA02/06/202105/06/2021EM TRAMITACAO