Processo 00572/21

PROC. Nº 00572/21 - PLCE 009/21

118.00165/2021-98 - institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Município de Porto Alegre, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime Próprio de Previdência Social do Município, autoriza o Município a aderir ao plano de benefícios de entidade fechada de previdência complementar, e da outras providências.

Processo:
00572/21
Data da Abertura:
11/06/2021
Autores
Governo Municipal
Situação:
COM REDACAO FINAL APROVADA
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA
Última Tramitação:
21/09/2021
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA21/09/2021COM REDACAO FINAL APROVADA
SECAO DE COMISSOES 17/09/202121/09/2021COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA16/09/202117/09/2021PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO13/09/202116/09/2021ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA08/09/202108/09/2021POR SOLICITACAO
SECAO DE COMISSOES 25/08/202108/09/2021PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO25/08/202125/08/20212ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO23/08/202125/08/20211ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA22/08/202123/08/2021PARA INCLUSAO NA PAUTA
PROCURADORIA 14/06/202122/08/2021PARA PARECER
PLENARIO13/06/202114/06/2021PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA11/06/202113/06/2021EM TRAMITACAO