Processo 00634/21

PROC. Nº 00634/21 - PLCL 026/21

220.00092/2021-11 - Altera o caput e os §§ 1º e 2º e revoga as als. a, b, c, d e e do §2º, todos do art. 18 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989 - que institui e disciplina o Imposto Sobre a Transmissão Intervivos (ITBI), por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos –, e alterações posteriores, admitindo o parcelamento desse imposto.

Processo:
00634/21
Data da Abertura:
25/06/2021
Autores
Ver. Jessé Sangalli
Situação:
PARA PARECER
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
PROCURADORIA
Última Tramitação:
06/12/2021
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
PROCURADORIA 06/12/2021PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA02/12/2021PARA APREGOAR
VER. JESSE SANGALLI10/09/2021PARA ADEQUACAO TECNICA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA28/06/202110/09/2021P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA25/06/202128/06/2021P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA25/06/202125/06/2021EM TRAMITACAO