Processo 00653/21
PROC. Nº 00653/21 - PLL 265/21
242.00007/2021-94 - Inclui incs. V, VI e VII no art. 5º da Lei nº 12.811, de 3 de março de 2021 – que cria a modalidade de Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) –, incluindo as empresas que tenham recebido multa ou sanção por descumprimento de legislação ambiental, bem como aquelas que possuam sócios que as tenham recebido, ainda que por empresa diversa, no rol de atividades e empreendimentos que não estão sujeitos ao LAC.
- Processo:
- 00653/21
- Data da Abertura:
- 30/06/2021
- Autores
- Ver. Mirgon Kayser
- Situação:
- PARA PARECER
- Situação Plenária:
- Localização Atual:
- SETOR DE COMISSOES
- Última Tramitação:
- 15/04/2024
- Projeto
- Emenda nº 01
- Emenda nº 02
- Parecer nº 459/22 - CCJ - AO PROJETO
- Parecer nº 104/23 - COSMAM - AO PROJETO
- Parecer nº 276/23 - CUTHAB - AO PROJETO E À EMENDA Nº 01
- Parecer nº 256/23 - CEFOR - AO PROJETO E À EMENDA Nº 01
- Parecer nº 155/24 - CCJ - À EMENDA Nº 01
- Parecer nº 030/24 - COSMAM - ÀS EMENDAS Nº 01 E 02
- Parecer nº 248/24 - CCJ - À EMENDA Nº 02
- Parecer nº 180/24 - CUTHAB - À EMENDA Nº 02
- Parecer nº 156/24 – CEFOR – AO PROJETO E ÀS EMENDAS NºS 01 E 02
- Emenda nº 01
Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
---|
Setor | Chegada | Saída | Situação |
---|---|---|---|
SETOR DE COMISSOES | 15/04/2024 | PARA PARECER | |
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA | 04/01/2024 | 15/04/2024 | PARA PARECER |
SETOR DE COMISSOES | 09/11/2023 | 04/01/2024 | PARA PARECER |
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA | 10/01/2023 | 09/11/2023 | PARA PARECER |
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA | 08/11/2022 | 10/01/2023 | PARA PARECER |
SECAO DE COMISSOES | 08/11/2022 | PARA PARECER | |
SETOR LEGISLATIVO | 03/11/2022 | 2ª SESSAO DE PAUTA | |
SETOR LEGISLATIVO | 20/10/2022 | 08/11/2022 | 1ª SESSAO DE PAUTA |
SECAO LEGISLATIVA | 19/10/2022 | 19/10/2022 | PARA INCLUSAO NA PAUTA |
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 24/05/2022 | 19/10/2022 | PARA APREGOAR |
VER. MIRGON KAYSER | 17/09/2021 | 24/05/2022 | PARA CIENCIA |
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA | 14/07/2021 | 17/09/2021 | PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO |
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 05/07/2021 | 14/07/2021 | P - PARA CONSULTA |
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA | 02/07/2021 | 05/07/2021 | P - PARA CONSULTA |
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 30/06/2021 | 02/07/2021 | EM TRAMITACAO |