Processo 00653/21

PROC. Nº 00653/21 - PLL 265/21

242.00007/2021-94 - Inclui incs. V, VI e VII no art. 5º da Lei nº 12.811, de 3 de março de 2021 – que cria a modalidade de Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) –, incluindo as empresas que tenham recebido multa ou sanção por descumprimento de legislação ambiental, bem como aquelas que possuam sócios que as tenham recebido, ainda que por empresa diversa, no rol de atividades e empreendimentos que não estão sujeitos ao LAC.