Processo 00655/21

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PROC. Nº 00655/21 - PLL 267/21

242.00009/2021-83 - Inclui parágrafo único no caput do art. 1º da Lei nº 12.711, de 7 de julho de 2020 – que determina a obrigatoriedade de atendimento preferencial a pessoas com fibromialgia no Município de Porto Alegre e dá outras providências –, estendendo a obrigatoriedade de atendimento preferencial a pessoas com fibromialgia aos estabelecimentos comerciais no Município de Porto Alegre.

IdentificaçãoDocumentos (5)Votações Tramitações (16)
Processo:
00655/21
Data da Abertura:
30/06/2021
Autores
Ver. Mirgon Kayser
Situação:
ORDEM DO DIA
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
SETOR LEGISLATIVO
Última Tramitação:
27/03/2024
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
SETOR LEGISLATIVO27/03/2024ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA22/03/202427/03/2024COM PARECERES
SETOR DE COMISSOES04/01/202422/03/2024PARA PARECER
SETOR DE COMISSOES09/11/202304/01/2024PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA10/01/202309/11/2023PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA02/09/202210/01/2023PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 02/09/202202/09/2022PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO31/08/202202/09/20222ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO25/08/202231/08/20221ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA23/08/202201/09/2022PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA24/05/202223/08/2022PARA APREGOAR
VER. MIRGON KAYSER23/09/202124/05/2022PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA14/07/202123/09/2021PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA05/07/202114/07/2021P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA02/07/202105/07/2021P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA30/06/202102/07/2021EM TRAMITACAO