Processo 00674/21
PROC. Nº 00674/21 - IND 107/21
234.00005/2021-11 - SUGERE AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE SEJA REVOGADO O INCISO XXV DO ART. 7º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 21.071, DE 16 DE JUNHO DE 2021, GARANTINDO O DIREITO CONSTITUCIONAL DA LIVRE MANIFESTACAO DO PENSAMENTO E DA LIVRE EXPRESSAO.
- Processo:
- 00674/21
- Data da Abertura:
- 01/07/2021
- Autores
- GIOVANI CULAU
- Situação:
- PARA OFICIAR
- Situação Plenária:
- Localização Atual:
- SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA
- Última Tramitação:
- 08/08/2021
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA | 08/08/2021 | PARA OFICIAR | |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 04/08/2021 | 08/08/2021 | COM PARECER |
| CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA | 04/07/2021 | 04/08/2021 | PARA PARECER |
| SETOR DE COMISSOES | 02/07/2021 | 04/07/2021 | EM TRAMITACAO |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 01/07/2021 | 02/07/2021 | EM TRAMITACAO |