Processo 00739/21

PROC. Nº 00739/21 - PLCL 031/21

220.00106/2021-98 - ANISTIA AS PENALIDADES DE MULTA, INTERDICAO E CASSACAO DE ALVARA A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS POR INFRACOES DECORRENTES DO ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA E EMRGENCIA DE SAUDE PUBLICA DE IMPORTANCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19).

Processo:
00739/21
Data da Abertura:
23/07/2021
Autores
JESSE SANGALLI
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
02/12/2021
    DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
    SetorChegadaSaídaSituação
    ARQ - SETOR DE ARQUIVO02/12/202102/12/2021ARQUIVADO
    PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO02/12/2021PARA ARQUIVAR
    VER. JESSE SANGALLI09/08/2021PARA CIENCIA
    DL - DIRETORIA LEGISLATIVA06/08/202109/08/2021P - PARA CONSULTA
    BIB - SECAO DE BIBLIOTECA05/08/202106/08/2021P - PARA CONSULTA
    DL - DIRETORIA LEGISLATIVA23/07/202105/08/2021EM TRAMITACAO