Processo 00787/21

PROC. Nº 00787/21 - PLCL 032/21

025.00070/2021-86 - Altera o caput do art. 3º da Lei Complementar nº 320, de 2 de maio de 1994 – que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos e dá outras providências –, e alterações posteriores, vedando a denominação de logradouros e equipamentos públicos com nomes de pessoas vivas, bem como com nomes de terroristas, guerrilheiros, partícipes de luta armada, genocidas, defensores do nacional socialismo, do nazismo ou do internacional socialismo ou de pessoas condenadas por subversão à ordem pública ou que tenham participado de organizações terroristas.

Processo:
00787/21
Data da Abertura:
10/08/2021
Autores
Ver.ª Comandante Nádia
Situação:
PARA PARECER
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
Última Tramitação:
11/11/2021
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA11/11/2021PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 10/11/202111/11/2021PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO10/11/202110/11/20212ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO10/11/202110/11/20211ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA08/11/202110/11/2021PARA INCLUSAO NA PAUTA
PROCURADORIA 18/10/202108/11/2021PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA15/10/202118/10/2021PARA APREGOAR
VER. COMANDANTE NÁDIA15/10/202115/10/2021PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA23/08/202115/10/2021PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA18/08/202123/08/2021EM TRAMITACAO
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA18/08/202118/08/2021EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA10/08/202118/08/2021EM TRAMITACAO