Processo 00819/21

PROC. Nº 00819/21 - PLL 342/21

212.00060/2021-15 - Veda a vacinação compulsória contra a Covid-19 e quaisquer sanções administrativas ou práticas discriminatórias dirigidas a servidores efetivos, comissionados e temporários, de atividades essenciais e não essenciais, lotados em órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, empresas públicas e mistas, agências reguladoras, representações, entidades e instituições públicas, motivadas pela recusa em se vacinar contra a Covid-19, bem como veda a exigência de comprovação de vacinação contra a Covid-19 dos servidores da Administração Pública Municipal e a proibição da livre circulação de pessoas que se recusarem a se vacinar contra a Covid-19.

Processo:
00819/21
Data da Abertura:
17/08/2021
Autores
Ver.ª Fernanda Barth e outros
Situação:
PARA PARECER
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
Última Tramitação:
08/02/2022
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA08/02/2022PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 08/02/202208/02/2022PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO07/02/202208/02/20222ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO03/02/202208/02/20221ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA28/12/202103/02/2022PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. FERNANDA BARTH19/10/202128/12/2021PARA CIENCIA
PROCURADORIA 06/10/202119/10/2021PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA05/10/202106/10/2021PARA APREGOAR
VER. FERNANDA BARTH01/10/202105/10/2021PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA23/08/202101/10/2021PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA17/08/202123/08/2021EM TRAMITACAO
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA17/08/202117/08/2021EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA17/08/202117/08/2021EM TRAMITACAO