Processo 00821/21

PROC. Nº 00821/21 - REQ 227/21

145.00051/2021-11 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio “ao Projeto de Lei Federal nº 2510/2020, de autoria do Senador Federal Luiz do Carmo (MDB/GO), que visa alterar a Lei nº 4.591/64 (Lei do Condomínio), a Lei nº 10.406/02 (Código Civil), e o Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal), para estabelecer o dever de condôminos, locatários, possuidores e síndicos informarem às autoridades competentes os casos de violência doméstica e familiar de que tenham conhecimento no âmbito do condomínio, e para incluir na tipificação do crime de omissão de socorro os casos de violência doméstica e familiar”.

Processo:
00821/21
Data da Abertura:
17/08/2021
Autores
Vers. Hamilton Sossmeier e Aldacir Oliboni
Situação:
ORDEM DO DIA
Situação Plenária:
Localização Atual:
SETOR LEGISLATIVO
Última Tramitação:
30/08/2021
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
SETOR LEGISLATIVO30/08/2021ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA23/08/202130/08/2021PARA INCLUSAO NA ORDEM DO DIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA17/08/202123/08/2021EM TRAMITACAO