Processo 00823/21

PROC. Nº 00823/21 - PLE 021/21

SEI 118.00249/2021-21 institui o Programa de Recuperação de Débitos oriundos de contratos de natureza habitacional de financiamento do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e de Recursos Próprios, concessões e permissões com o Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB), para a regularização de contratos, quitação de dividas e quitação de financiamento de imóvel com desconto.

Processo:
00823/21
Data da Abertura:
18/08/2021
Autores
Governo Municipal
Situação:
COM REDACAO FINAL APROVADA
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA
Última Tramitação:
16/12/2021
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA16/12/2021COM REDACAO FINAL APROVADA
SECAO DE COMISSOES 13/12/202116/12/2021COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA26/11/202113/12/2021PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO25/10/202126/11/2021ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA21/10/202125/10/2021POR SOLICITACAO
SETOR DE COMISSOES20/10/202121/10/2021PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA16/09/202120/10/2021PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 15/09/202116/09/2021PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO15/09/202115/09/20212ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO13/09/202115/09/20211ª SESSAO DE PAUTA
PROCURADORIA 23/08/202113/09/2021PARA PARECER
PLENARIO22/08/202123/08/2021PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA18/08/202122/08/2021EM TRAMITACAO