Processo 00828/21
PROC. Nº 00828/21 - PDL 003/21
021.00159/2021-46 - SUSTA O DECRETO N 20.895, DE 21 DE JANEIRO DE 2021, QUE ALTERA O INC. II DO ART. 2º DO DECRETO Nº 20.061, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018, QUE DISPOE SOBRE A DESVINCULACAO DE RECEITAS CORRENTES DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 76-B DOS ATOS DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS (ADCT), COM REDACAO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 93, DE 8 DE SETEMBRO DE 2016; E REVOGA O DECRETO Nº 20.886, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
- Processo:
- 00828/21
- Data da Abertura:
- 20/08/2021
- Autores
- ALDACIR OLIBONI
- Situação:
- PARA CIENCIA
- Situação Plenária:
- Localização Atual:
- VER. ALDACIR OLIBONI
- Última Tramitação:
- 31/12/2021
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| VER. ALDACIR OLIBONI | 31/12/2021 | PARA CIENCIA | |
| SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA | 17/11/2021 | 31/12/2021 | PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 27/08/2021 | 17/11/2021 | EM TRAMITACAO |
| BIB - SECAO DE BIBLIOTECA | 27/08/2021 | 27/08/2021 | EM TRAMITACAO |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 20/08/2021 | 27/08/2021 | EM TRAMITACAO |