Processo 00828/21

PROC. Nº 00828/21 - PDL 003/21

021.00159/2021-46 - SUSTA O DECRETO N 20.895, DE 21 DE JANEIRO DE 2021, QUE ALTERA O INC. II DO ART. 2º DO DECRETO Nº 20.061, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018, QUE DISPOE SOBRE A DESVINCULACAO DE RECEITAS CORRENTES DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 76-B DOS ATOS DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS (ADCT), COM REDACAO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 93, DE 8 DE SETEMBRO DE 2016; E REVOGA O DECRETO Nº 20.886, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.

Processo:
00828/21
Data da Abertura:
20/08/2021
Autores
ALDACIR OLIBONI
Situação:
PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
Situação Plenária:
Localização Atual:
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA
Última Tramitação:
17/11/2021
    DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
    SetorChegadaSaídaSituação
    SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA17/11/2021PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
    DL - DIRETORIA LEGISLATIVA27/08/202117/11/2021EM TRAMITACAO
    BIB - SECAO DE BIBLIOTECA27/08/202127/08/2021EM TRAMITACAO
    DL - DIRETORIA LEGISLATIVA20/08/202127/08/2021EM TRAMITACAO