Processo 00895/21

PROC. Nº 00895/21 - PLCE 020/21

118.00272/2021-16 - Altera o caput do art. 5º, o caput do art. 9º; inclui o parágrafo único no art. 4º, os incs. I a IV e os §§ 1° e 2° no art. 5º, os incs. I a XX no art. 9º, o art. 12-A e o art. 12-B na Lei Complementar nº 320, de 2 de maio de 1994.

Processo:
00895/21
Data da Abertura:
10/09/2021
Autores
Governo Municipal
Situação:
ORDEM DO DIA
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
SETOR LEGISLATIVO
Última Tramitação:
01/12/2021
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
SETOR LEGISLATIVO01/12/2021ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA26/11/202101/12/2021POR SOLICITACAO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA11/11/202126/11/2021PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 10/11/202111/11/2021PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO10/11/202110/11/20212ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO10/11/202110/11/20211ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA08/11/202110/11/2021PARA INCLUSAO NA PAUTA
PROCURADORIA 13/09/202108/11/2021PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA10/09/202113/09/2021EM TRAMITACAO