Processo 00932/21

PROC. Nº 00932/21 - PLE 033/21

118.00286/2021-30 - INSTITUI A MEDIACAO TRIBUTARIA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, CRIA A CAMARA DE MEDIACAO E CONCILIACAO TRIBUTARIA VINCULADA A ESTRUTURA DA SUPERINTENDENCIA DA RECEITA MUNICIPAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA (SMF), E ALTERA A LEI 12.003, DE 27 DE JANEIRO DE 2016, INCLUINDO A CAMARA DE MEDIACAO E CONCILIACAO TRIBUTARIA, VINCULADA A ESTRUTURA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO (PGM).

Processo:
00932/21
Data da Abertura:
23/09/2021
Autores
GOVERNO MUNICIPAL
Situação:
COM A LEI CONFERIDA
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA
Última Tramitação:
05/07/2023
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA05/07/2023COM A LEI CONFERIDA
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA09/03/202205/07/2023COM REDACAO FINAL APROVADA
SECAO DE COMISSOES 08/03/202209/03/2022COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA23/02/202208/03/2022PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO20/12/202124/02/2022ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA15/12/202120/12/2021POR SOLICITACAO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA26/11/202115/12/2021PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 24/11/202126/11/2021PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO22/11/202124/11/20212ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO17/11/202122/11/20211ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA16/11/202117/11/2021PARA INCLUSAO NA PAUTA
PROCURADORIA 27/09/202116/11/2021PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA23/09/202127/09/2021EM TRAMITACAO