Processo 01058/21

PROC. Nº 01058/21 - PLL 452/21

019.00072/2021-81 - Anistia as multas decorrentes da infração prevista no § 2º do art. 15 da Lei Complementar nº 728, de 8 de janeiro de 2014, e alterações posteriores. aplicadas a catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis que possuem baixa renda, microempreendedores individuais (MEIs), cooperativas de catadores e microempresas que realizam coleta de materiais recicláveis e reutilizáveis.

Processo:
01058/21
Data da Abertura:
21/10/2021
Autores
Ver. Airto Ferronato
Situação:
COM REDACAO FINAL APROVADA
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA
Última Tramitação:
26/09/2022
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
24/08/2022PLL 452/21 - PROC. 1058/21 - EMENDA 012560AprovadoVer detalhes
24/08/2022PLL 452/21 - PROC. 1058/212670AprovadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA26/09/2022COM REDACAO FINAL APROVADA
SECAO DE COMISSOES 15/09/2022COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA26/08/202215/09/2022PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO13/07/202226/08/2022ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA12/07/202213/07/2022COM O PARECER CONJUNTO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA23/06/202212/07/2022PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 22/06/202223/06/2022PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO22/06/202222/06/20222ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO22/06/202222/06/20221ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA21/06/202222/06/2022PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. AIRTO FERRONATO26/05/202221/06/2022PARA CIENCIA
PROCURADORIA 16/03/202226/05/2022PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA15/03/202216/03/2022PARA APREGOAR
VER. AIRTO FERRONATO14/03/202215/03/2022PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA18/11/202114/03/2022PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA27/10/202118/11/2021P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA26/10/202127/10/2021P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA21/10/202126/10/2021EM TRAMITACAO