Processo 01108/21

PROC. Nº 01108/21 - PLL 486/21

210.00502/2021-25 - DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE APLICATIVOS DE TRANSPORTE PRIVADO DE PASSAGEIROS A FORNECER DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO AOS PASSAGEIROS, DETALHANDO TODA A COMPOSICAO DO VALOR DA CORRIDA, COMO VALOR DISPENSADO PELO USUARIO, VALOR PAGO AO MOTORISTA, VALOR RECEBIDO PELA EMPRESA, IMPOSTOS E OUTRAS TAXAS, SE EXISTIREM, ASSIM ASSEGURANDO MAIOR TRANSPARENCIA DO SERVICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Processo:
01108/21
Data da Abertura:
27/10/2021
Autores
JONAS REIS
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
25/05/2023
    DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
    SetorChegadaSaídaSituação
    ARQ - SETOR DE ARQUIVO25/05/2023ARQUIVADO
    VER. JONAS REIS08/11/202125/05/2023PARA CIENCIA
    DL - DIRETORIA LEGISLATIVA04/11/202108/11/2021P - PARA CONSULTA
    BIB - SECAO DE BIBLIOTECA03/11/202104/11/2021P - PARA CONSULTA
    DL - DIRETORIA LEGISLATIVA27/10/202103/11/2021EM TRAMITACAO