Processo 01108/21
PROC. Nº 01108/21 - PLL 486/21
210.00502/2021-25 - DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE APLICATIVOS DE TRANSPORTE PRIVADO DE PASSAGEIROS A FORNECER DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO AOS PASSAGEIROS, DETALHANDO TODA A COMPOSICAO DO VALOR DA CORRIDA, COMO VALOR DISPENSADO PELO USUARIO, VALOR PAGO AO MOTORISTA, VALOR RECEBIDO PELA EMPRESA, IMPOSTOS E OUTRAS TAXAS, SE EXISTIREM, ASSIM ASSEGURANDO MAIOR TRANSPARENCIA DO SERVICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Processo:
- 01108/21
- Data da Abertura:
- 27/10/2021
- Autores
- JONAS REIS
- Situação:
- ARQUIVADO
- Situação Plenária:
- Localização Atual:
- ARQ - SETOR DE ARQUIVO
- Última Tramitação:
- 25/05/2023
Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
---|
Setor | Chegada | Saída | Situação |
---|---|---|---|
ARQ - SETOR DE ARQUIVO | 25/05/2023 | ARQUIVADO | |
VER. JONAS REIS | 08/11/2021 | 25/05/2023 | PARA CIENCIA |
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 04/11/2021 | 08/11/2021 | P - PARA CONSULTA |
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA | 03/11/2021 | 04/11/2021 | P - PARA CONSULTA |
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 27/10/2021 | 03/11/2021 | EM TRAMITACAO |