Processo 01208/21

PROC. Nº 01208/21 - IND 192/21

145.00072/2021-36 - SUGERE AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A REGULAMENTACAO, POR LEI OU DECRETO, DOS HORARIOS PERMISSIVEIS DE UTILIZACAO DOS LOCAIS DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, NAS QUADRAS E CANCHAS DE PARQUES E PRACAS PUBLICOS, BEM COMO A FIXACAO DE FORMA ACESSIVEL, VISIVEL E LEGIVEL, DE PLACAS INDICATIVAS DE TAIS HORARIOS, DEIXANDO OS RESPECTIVOS USUARIOS CIENTES DOS PERIODOS AUTORIZADOS A UTILIZACAO, BEM COMO DA IMPORTANCIA DO RESPEITO AO SOSSEGO PUBLICO, POR MEIO DA NAO EXTRAPOLACAO DOS LIMITES PREVIAMENTE DEFINIDOS.