Processo 01251/21
PROC. Nº 01251/21 - PLE 049/21
118.00334/2021-90 - altera o caput e inclui os §§ 1º e 2º e revoga os incs. I e II do caput do art. 3º da Lei Municipal nº 9.229, de 9 de outubro de 2003, que define critérios para os serviços de transporte por lotação e seletivo, suas tarifas e inserção no sistema de transporte público da cidade de Porto Alegre, dispondo que o valor da tarifa do serviço seletivo de lotação será, no mínimo, o valor da tarifa do transporte coletivo.
- Processo:
- 01251/21
- Data da Abertura:
- 26/11/2021
- Autores
- Governo Municipal
- Situação:
- ORDEM DO DIA
- Situação Plenária:
- Localização Atual:
- SETOR LEGISLATIVO
- Última Tramitação:
- 23/05/2022
Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
---|
Setor | Chegada | Saída | Situação |
---|---|---|---|
SETOR LEGISLATIVO | 23/05/2022 | ORDEM DO DIA | |
SECAO LEGISLATIVA | 17/05/2022 | POR SOLICITACAO | |
SETOR DE COMISSOES | 09/05/2022 | EM TRAMITACAO | |
SETOR DE COMISSOES | 16/03/2022 | 09/05/2022 | EM TRAMITACAO |
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA | 16/12/2021 | 16/03/2022 | PARA PARECER |
SECAO DE COMISSOES | 15/12/2021 | 16/12/2021 | PARA PARECER |
SETOR LEGISLATIVO | 15/12/2021 | 15/12/2021 | 2ª SESSAO DE PAUTA |
SETOR LEGISLATIVO | 15/12/2021 | 15/12/2021 | 1ª SESSAO DE PAUTA |
SECAO LEGISLATIVA | 14/12/2021 | 15/12/2021 | PARA INCLUSAO NA PAUTA |
PLENARIO | 29/11/2021 | 14/12/2021 | PARA APREGOAR |
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 26/11/2021 | 29/11/2021 | EM TRAMITACAO |