Processo 01251/21

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PROC. Nº 01251/21 - PLE 049/21

118.00334/2021-90 - altera o caput e inclui os §§ 1º e 2º e revoga os incs. I e II do caput do art. 3º da Lei Municipal nº 9.229, de 9 de outubro de 2003, que define critérios para os serviços de transporte por lotação e seletivo, suas tarifas e inserção no sistema de transporte público da cidade de Porto Alegre, dispondo que o valor da tarifa do serviço seletivo de lotação será, no mínimo, o valor da tarifa do transporte coletivo.

IdentificaçãoDocumentos (9)Votações Tramitações (15)
Processo:
01251/21
Data da Abertura:
26/11/2021
Autores
Governo Municipal
Situação:
COM A LEI CONFERIDA
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA
Última Tramitação:
03/07/2023
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA03/07/2023COM A LEI CONFERIDA
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA04/08/202203/07/2023COM REDACAO FINAL APROVADA
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA29/06/202204/08/2022COM REDACAO FINAL APROVADA
SECAO DE COMISSOES 29/06/202229/06/2022COM REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO23/05/202229/06/2022ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA17/05/202223/05/2022POR SOLICITACAO
SETOR DE COMISSOES09/05/202217/05/2022EM TRAMITACAO
SETOR DE COMISSOES16/03/202209/05/2022EM TRAMITACAO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA16/12/202116/03/2022PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 15/12/202116/12/2021PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO15/12/202115/12/20212ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO15/12/202115/12/20211ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA14/12/202115/12/2021PARA INCLUSAO NA PAUTA
PLENARIO29/11/202114/12/2021PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA26/11/202129/11/2021EM TRAMITACAO