Processo 01275/21
PROC. Nº 01275/21 - PLL 567/21
042.00061/2021-78 - Inclui art. 2º-A na Lei nº 2.926, de 12 de julho de 1966 – que estabelece as condições pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública –, e alterações posteriores, definindo que as entidades e as organizações da sociedade civil que possuírem parceria com o Município de Porto Alegre e que visarem ao atendimento nas áreas de saúde, assistência social ou educação sejam automaticamente declaradas de utilidade pública, por meio de decreto publicado pelo Executivo Municipal até o dia 31 de janeiro de cada ano, e dando outras providências.
- Processo:
- 01275/21
- Data da Abertura:
- 30/11/2021
- Autores
- Ver. Mauro Zacher
- Situação:
- ARQUIVADO
- Situação Plenária:
- EM TRAMITACAO
- Localização Atual:
- ARQ - SETOR DE ARQUIVO
- Última Tramitação:
- 26/04/2023
Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
---|
Setor | Chegada | Saída | Situação |
---|---|---|---|
ARQ - SETOR DE ARQUIVO | 26/04/2023 | ARQUIVADO | |
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO | 26/04/2023 | 26/04/2023 | PARA ARQUIVAR |
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 25/04/2023 | 26/04/2023 | PARA ARQUIVAR |
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA | 09/01/2023 | 25/04/2023 | PARA PARECER |
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA | 23/06/2022 | 09/01/2023 | PARA PARECER |
SECAO DE COMISSOES | 22/06/2022 | 23/06/2022 | PARA PARECER |
SETOR LEGISLATIVO | 22/06/2022 | 22/06/2022 | 2ª SESSAO DE PAUTA |
SETOR LEGISLATIVO | 22/06/2022 | 22/06/2022 | 1ª SESSAO DE PAUTA |
VER. MAURO ZACHER | 25/04/2022 | 22/06/2022 | PARA CIENCIA |
PROCURADORIA | 09/02/2022 | 25/04/2022 | PARA PARECER |
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 08/02/2022 | 09/02/2022 | PARA APREGOAR |
VER. MAURO ZACHER | 08/02/2022 | 08/02/2022 | PARA CIENCIA |
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA | 02/12/2021 | 08/02/2022 | PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO |
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 30/11/2021 | 02/12/2021 | EM TRAMITACAO |