Processo 01279/21

PROC. Nº 01279/21 - PLCE 033/21

118.00341/2021-91 AUTORIZA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOS (DMAE) A CONCEDER AOS CONSUMIDORES REDUCAO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DA CORRECAO MONETARIA PARA PAGEMNTO, PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO DE CREDITOS DECORRENTES DA PRESTACAO DOS SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E REMOCAO DE ESGOTOS.

Processo:
01279/21
Data da Abertura:
01/12/2021
Autores
GOVERNO MUNICIPAL
Situação:
COM A LEI CONFERIDA
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA
Última Tramitação:
03/07/2023
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA03/07/2023COM A LEI CONFERIDA
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA22/12/202103/07/2023COM REDACAO FINAL APROVADA
SECAO DE COMISSOES 21/12/202122/12/2021COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA16/12/202121/12/2021PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO13/12/202116/12/2021ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA09/12/202113/12/2021COM O PARECER CONJUNTO
SECAO DE COMISSOES 08/12/202109/12/2021PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO08/12/202108/12/20212ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO06/12/202108/12/20211ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA03/12/202106/12/2021PARA INCLUSAO NA PAUTA
PLENARIO01/12/202103/12/2021PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA01/12/202101/12/2021EM TRAMITACAO