Processo 00011/22

PROC. Nº 00011/22 - PLCL 001/22

220.00004/2022-53 - Inclui Seção XIV-A, com arts. 69-B e 69-C, e art. 71-A na Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012, 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, vedando a eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses em canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres.

Processo:
00011/22
Data da Abertura:
04/01/2022
Autores
Ver. Jessé Sangalli
Situação:
PARA PARECER
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
SETOR DE COMISSOES
Última Tramitação:
13/12/2022
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
SETOR DE COMISSOES13/12/2022PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA01/11/202213/12/2022PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO19/10/202201/11/20221ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA14/10/202214/10/2022PARA INCLUSAO NA PAUTA
PROCURADORIA 09/05/202214/10/2022PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA04/05/202209/05/2022PARA APREGOAR
VER. JESSE SANGALLI04/05/202204/05/2022PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA15/01/202204/05/2022PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA10/01/202215/01/2022P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA09/01/202210/01/2022P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA04/01/202209/01/2022EM TRAMITACAO