Processo 00102/22

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PROC. Nº 00102/22 - PLCL 004/22

035.00008/2022-65 - Inclui inc. VII no caput do art. 71 da Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema – e alterações posteriores, incluindo a perda da tutela ou da guarda do animal no rol de penalidades a que ficam sujeitos os infratores daquela Lei Complementar.

IdentificaçãoDocumentos (8)Votações (1)Tramitações (17)
Processo:
00102/22
Data da Abertura:
17/02/2022
Autores
Verª Lourdes Sprenger
Situação:
COM REDACAO FINAL APROVADA
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA
Última Tramitação:
10/08/2023
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
14/07/2023PLCL 004/22AprovadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA10/08/2023COM REDACAO FINAL APROVADA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA19/07/202310/08/2023PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO08/03/202320/07/2023ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA03/03/202306/03/2023COM PARECERES
SETOR DE COMISSOES05/01/202303/03/2023PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA08/11/202205/01/2023PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 08/11/2022PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO03/11/20222ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO20/10/202208/11/20221ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA18/10/202219/10/2022PARA INCLUSAO NA PAUTA
PROCURADORIA 19/05/202218/10/2022PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA17/05/202219/05/2022PARA APREGOAR
VER. LOURDES SPRENGER17/05/202217/05/2022PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA10/03/202217/05/2022PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA09/03/202210/03/2022P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA09/03/202209/03/2022P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA17/02/202209/03/2022EM TRAMITACAO