Processo 00103/22
PROC. Nº 00103/22 - PLCL 005/22
035.00007/2022-11 Inclui § 3º na Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, vedando a devolução, ao antigo tutor ou guardião, do animal que tenha sido resgatado em razão de maus-tratos.
- Processo:
- 00103/22
- Data da Abertura:
- 17/02/2022
- Autores
- Verª Lourdes Sprenger
- Situação:
- COM A LEI CONFERIDA
- Situação Plenária:
- APROVADO
- Localização Atual:
- DL - DIRETORIA LEGISLATIVA
- Última Tramitação:
- 12/07/2023
- Projeto
- Emenda nº 01
- PARECER PRÉVIO
N. 476/22
- Parecer nº 013/23 - CUTHAB - À EMENDA Nº 01
- Parecer nº 037/23 - CEFOR - AO PROJETO E À EMENDA Nº 01
- Parecer nº 069/22 - COSMAM - AO PROJETO E À EMENDA Nº 01
- Parecer nº 191/22 - CUTHAB - AO PROJETO
- Parecer nº 320/22 - CCJ - AO PROJETO
- Parecer nº 464/22 - CCJ - À EMENDA Nº 01
- Redação Final
- Lei Complementar nº 978/23
- Emenda nº 01
Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado | |
---|---|---|---|---|---|---|
24/05/2023 | EMENDA 01 - PLCL 005/22 | Aprovado | Ver detalhes | |||
24/05/2023 | PLCL 005/22 | Aprovado | Ver detalhes |
Setor | Chegada | Saída | Situação |
---|---|---|---|
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 12/07/2023 | COM A LEI CONFERIDA | |
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA | 12/06/2023 | 12/07/2023 | COM REDACAO FINAL APROVADA |
SECAO DE COMISSOES | 30/05/2023 | 12/06/2023 | COM REDACAO FINAL |
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA | 25/05/2023 | 30/05/2023 | PARA REDACAO FINAL |
SETOR LEGISLATIVO | 13/03/2023 | 30/05/2023 | ORDEM DO DIA |
SECAO LEGISLATIVA | 06/03/2023 | 08/03/2023 | COM PARECERES |
SETOR DE COMISSOES | 05/01/2023 | 06/03/2023 | PARA PARECER |
SETOR DE COMISSOES | 18/10/2022 | 05/01/2023 | PARA PARECER |
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA | 11/08/2022 | 18/10/2022 | PARA PARECER |
SECAO DE COMISSOES | 09/08/2022 | 11/08/2022 | PARA PARECER |
SETOR LEGISLATIVO | 04/08/2022 | 09/08/2022 | 2ª SESSAO DE PAUTA |
SETOR LEGISLATIVO | 01/08/2022 | 04/08/2022 | 1ª SESSAO DE PAUTA |
SECAO LEGISLATIVA | 21/07/2022 | 01/08/2022 | PARA INCLUSAO NA PAUTA |
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 23/05/2022 | 21/07/2022 | PARA APREGOAR |
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA | 10/03/2022 | 23/05/2022 | PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO |
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 09/03/2022 | 10/03/2022 | P - PARA CONSULTA |
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA | 09/03/2022 | 09/03/2022 | P - PARA CONSULTA |
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 17/02/2022 | 09/03/2022 | EM TRAMITACAO |