Processo 00103/22

PROC. Nº 00103/22 - PLCL 005/22

035.00007/2022-11 Inclui § 3º na Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, vedando a devolução, ao antigo tutor ou guardião, do animal que tenha sido resgatado em razão de maus-tratos.

Processo:
00103/22
Data da Abertura:
17/02/2022
Autores
Verª Lourdes Sprenger
Situação:
COM A LEI CONFERIDA
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA
Última Tramitação:
12/07/2023
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
24/05/2023EMENDA 01 - PLCL 005/22AprovadoVer detalhes
24/05/2023PLCL 005/22AprovadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA12/07/2023COM A LEI CONFERIDA
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA12/06/202312/07/2023COM REDACAO FINAL APROVADA
SECAO DE COMISSOES 30/05/202312/06/2023COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA25/05/202330/05/2023PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO13/03/202330/05/2023ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA06/03/202308/03/2023COM PARECERES
SETOR DE COMISSOES05/01/202306/03/2023PARA PARECER
SETOR DE COMISSOES18/10/202205/01/2023PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA11/08/202218/10/2022PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 09/08/202211/08/2022PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO04/08/202209/08/20222ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO01/08/202204/08/20221ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA21/07/202201/08/2022PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA23/05/202221/07/2022PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA10/03/202223/05/2022PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA09/03/202210/03/2022P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA09/03/202209/03/2022P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA17/02/202209/03/2022EM TRAMITACAO