Processo 00119/22
PROC. Nº 00119/22 - PLCL 006/22
SEI 145.00007/2022-91 ACRESCENTA O § 9º AO ARTIGO 10 DO DECRETO Nº 16.500, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1973, NO QUE DIZ RESPEITO A NAO INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), SOBRE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, AINDA QUE SEJAM APENAS LOCATARIOS DO BEM IMOVEL.
- Processo:
- 00119/22
- Data da Abertura:
- 22/02/2022
- Autores
- HAMILTON SOSSMEIER
- Situação:
- ARQUIVADO
- Situação Plenária:
- Localização Atual:
- ARQ - SETOR DE ARQUIVO
- Última Tramitação:
- 24/08/2022
Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
---|
Setor | Chegada | Saída | Situação |
---|---|---|---|
ARQ - SETOR DE ARQUIVO | 24/08/2022 | 24/08/2022 | ARQUIVADO |
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO | 24/08/2022 | 24/08/2022 | PARA ARQUIVAR |
VER. HAMILTON SOSSMEIER | 29/03/2022 | 24/08/2022 | PARA CIENCIA |
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 02/03/2022 | 29/03/2022 | P - PARA CONSULTA |
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA | 02/03/2022 | 02/03/2022 | P - PARA CONSULTA |
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 22/02/2022 | 02/03/2022 | EM TRAMITACAO |