Processo 00145/22

PROC. Nº 00145/22 - PLL 073/22

211.00018/2022-86 - Inclui inc. XI no caput e § 2º no art. 2º da Lei nº 10.728, de 15 de julho de 2009, que institui o Portal Transparência Porto Alegre, e alterações posteriores, incluindo nome completo, currículo e contato dos membros, regimento interno, atas e pautas e calendário de reuniões dos Conselhos de Administração, Conselhos Fiscais, Comitês de Indicação e Comitês de Auditoria Estatutários das empresas estatais, dos Conselhos Deliberativos das autarquias municipais e dos Conselhos Municipais regulados pela Lei Complementar nº 661, de 7 de dezembro de 2010, no rol de informações que devem ser divulgadas no Portal Transparência Porto Alegre, estabelecendo as informações que o currículo deverá conter e determinando a padronização de seu formato.