Processo 00168/22

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PROC. Nº 00168/22 - PLCL 008/22

019.00030/2022-21 - Altera o § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 876, de 3 de março de 2020 – que Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica –, considerando como de baixo risco a atividade principal de Classificação Nacional de Atividades Econômicas nº 4729-6/01 - Tabacaria.

IdentificaçãoDocumentos (4)Votações Tramitações (19)
Processo:
00168/22
Data da Abertura:
10/03/2022
Autores
Ver. Airto Ferronato
Situação:
COM A LEI CONFERIDA
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA
Última Tramitação:
27/06/2023
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA27/06/2023COM A LEI CONFERIDA
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA25/11/202227/06/2023COM REDACAO FINAL APROVADA
SECAO DE COMISSOES 21/11/202225/11/2022COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA08/11/202221/11/2022PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO07/11/202216/11/2022ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA01/11/202203/11/2022COM O PARECER CONJUNTO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA25/08/202201/11/2022PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 24/08/202225/08/2022PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO24/08/202224/08/20222ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO15/08/202224/08/20221ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA11/08/202215/08/2022PARA INCLUSAO NA PAUTA
PROCURADORIA 19/05/202211/08/2022PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA18/05/202219/05/2022PARA APREGOAR
VER. AIRTO FERRONATO17/05/202218/05/2022PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA25/03/202217/05/2022PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
VER. AIRTO FERRONATO16/03/202225/03/2022P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA11/03/202216/03/2022P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA11/03/202211/03/2022P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA10/03/202211/03/2022EM TRAMITACAO