Processo 00183/22

PROC. Nº 00183/22 - PLCL 009/22

025.00017/2022-66 Altera o caput e os §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989 – que institui e disciplina o imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos –, e alterações posteriores, estabelecendo que a base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos informado na declaração prestada pelo contribuinte na guia de imposto e dando outras providências.

Processo:
00183/22
Data da Abertura:
14/03/2022
Autores
Ver.ª Comandante Nádia
Situação:
ORDEM DO DIA
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
SETOR LEGISLATIVO
Última Tramitação:
07/11/2022
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
SETOR LEGISLATIVO07/11/2022ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA01/11/202201/11/2022COM O PARECER CONJUNTO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA23/08/202201/11/2022PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 23/08/202223/08/2022PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO11/08/202223/08/20222ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO10/08/202211/08/20221ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA05/08/202210/08/2022PARA INCLUSAO NA PAUTA
PROCURADORIA 11/07/202205/08/2022PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA08/07/202211/07/2022PARA APREGOAR
VER. COMANDANTE NÁDIA08/07/202208/07/2022PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA03/05/202208/07/2022PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA31/03/202203/05/2022P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA31/03/202231/03/2022P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA14/03/202231/03/2022EM TRAMITACAO