Processo 00192/22

PROC. Nº 00192/22 - PLCE 004/22

118.00223/2022-64 - ALTERA O § 1° DO ART. 15, O INC. I E O § 7º DO ART. 56, O CAPUT DO ART. 59 E O ART. 77, INCLUI O ART. 17-B E O SUBITEM 11.05 NA LISTA DE SERVICOS E REVOGA AS ALS. A E B DO INC. I DO ART. 56, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE INSTITUI E DISCIPLINA OS TRIBUTOS DE COMPETENCIA DO MUNICIPIO; ALTERA OS INCS. I E II E O CAPUT DO § 1° E O § 2º NO ART. 2º, O INC. IV DO ART. 3º, O § 3º DO ART. 7º, O CAPUT DO ART. 8º, A AL. A DO INC. I DO ART. 9º E O §3º DO ART. 20, INCLUI OS §§ 5º E 6º NO ART. 2º, OS §§ 6º E 7º NO ART. 4º, O § 5º NO ART. 5º, O PARAGRAFO UNICO NO ART. 8º E O § 2º NO ART. 16, RENUMERA O PARAGRAFO UNICO PARA § 1° NO ART. 16, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 534, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE CRIA E INSTITUCIONALIZA O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS TRIBUTARIOS DO MUNICIPIO DE P