Processo 00193/22

PROC. Nº 00193/22 - PLCE 005/22

118.00224/2022-17 - inclui o inc. XXXI e o § 15 no art. 70 na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, estabelecendo a isenção de IPTU a concessionários; e concede remissão do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e anistia de infrações referentes aos imóveis localizados na Avenida Severo Dullius, 90010 - Terminal - Anchieta, inscrição do imobiliário 100172001 e na Avenida Severo Dullius, 90010 - Novo Terminal - Anchieta, inscrição do imobiliário 11381868.

Processo:
00193/22
Data da Abertura:
18/03/2022
Autores
Governo Municipal
Situação:
COM REDACAO FINAL APROVADA
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA
Última Tramitação:
04/08/2022
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
13/07/2022PLCE 005/22 - PROC. 0193/22 - EMENDA 0212181RejeitadoVer detalhes
13/07/2022PLCE 005/22 - PROC. 0193/22 - EMENDA 0111171RejeitadoVer detalhes
13/07/2022PLCE 005/22 - PROC. 0193/2222102AprovadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA04/08/2022COM REDACAO FINAL APROVADA
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA15/07/202204/08/2022COM REDACAO FINAL APROVADA
SECAO DE COMISSOES 14/07/202215/07/2022COM REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO27/06/202214/07/2022ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA23/06/202227/06/2022COM O PARECER CONJUNTO
SECAO DE COMISSOES 20/06/202223/06/2022PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO20/06/202220/06/20222ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO13/06/202220/06/20221ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA09/06/202213/06/2022PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. CLAUDIO JANTA06/06/202209/06/2022PARA CIENCIA
PROCURADORIA 23/03/202206/06/2022PARA PARECER
PLENARIO23/03/202223/03/2022PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA18/03/202223/03/2022EM TRAMITACAO