Processo 00204/22

PROC. Nº 00204/22 - PLL 105/22

036.00037/2022-26 - Estabelece a realização de diagnóstico socioambiental como requisito para a definição, pelo Município, de faixas marginais não edificáveis em Áreas de Preservação Permanente (APPs) no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas distintas das estabelecidas no inc. I do art. 4º da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e alterações posteriores – Código Florestal –, e dá outras providências.

Processo:
00204/22
Data da Abertura:
23/03/2022
Autores
ver. MOISES BARBOZA
Situação:
COM A LEI CONFERIDA
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA
Última Tramitação:
03/07/2023
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
22/03/2023PLL 105/22AprovadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA03/07/2023COM A LEI CONFERIDA
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA31/03/202303/07/2023COM REDACAO FINAL APROVADA
SECAO DE COMISSOES 24/03/202331/03/2023COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA22/03/202324/03/2023PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO20/03/202323/03/2023ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA16/03/202316/03/2023COM O PARECER CONJUNTO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA09/03/202316/03/2023PARA PARECER
SETOR DE COMISSOES08/03/202309/03/2023PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO06/03/202308/03/20231ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA02/03/202306/03/2023PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. MOISES MALUCO DO BEM23/11/202202/03/2023PARA CIENCIA
PROCURADORIA 08/11/202223/11/2022PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA07/11/202207/11/2022PARA APREGOAR
VER. MOISES MALUCO DO BEM10/10/202207/11/2022PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA31/03/202210/10/2022PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA25/03/202231/03/2022P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA25/03/202225/03/2022P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA23/03/202225/03/2022EM TRAMITACAO