Processo 00361/22

PROC. Nº 00361/22 - PLCL 013/22

278.00010/2022-63 - Inclui inc. XI no § 1º do art. 8º da Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, incluindo restringir a liberdade de locomoção por qualquer meio de acorrentamento do animal, permanente ou rotineiro, a um objeto estacionário por períodos contínuos, exceto da forma que especifica, no rol de ações ou omissões consideradas maus-tratos aos animais.

Processo:
00361/22
Data da Abertura:
05/05/2022
Autores
Ver.ª Cíntia Rockenbach
Situação:
ORDEM DO DIA
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
SETOR LEGISLATIVO
Última Tramitação:
13/03/2023
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
SETOR LEGISLATIVO13/03/2023ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA06/03/202308/03/2023COM PARECERES
SETOR DE COMISSOES05/01/202306/03/2023PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA08/11/202205/01/2023PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 08/11/2022PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO03/11/20222ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO26/10/202208/11/20221ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA24/10/202224/10/2022PARA INCLUSAO NA PAUTA
PROCURADORIA 13/07/202224/10/2022PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA12/07/202213/07/2022PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA06/05/202212/07/2022PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA06/05/202206/05/2022P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA05/05/202206/05/2022P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA05/05/202205/05/2022EM TRAMITACAO