Processo 00361/22
PROC. Nº 00361/22 - PLCL 013/22
278.00010/2022-63 - Inclui inc. XI no § 1º do art. 8º da Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, incluindo restringir a liberdade de locomoção por qualquer meio de acorrentamento do animal, permanente ou rotineiro, a um objeto estacionário por períodos contínuos, exceto da forma que especifica, no rol de ações ou omissões consideradas maus-tratos aos animais.
- Processo:
- 00361/22
- Data da Abertura:
- 05/05/2022
- Autores
- Ver.ª Cíntia Rockenbach
- Situação:
- ORDEM DO DIA
- Situação Plenária:
- EM TRAMITACAO
- Localização Atual:
- SETOR LEGISLATIVO
- Última Tramitação:
- 13/03/2023
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| SETOR LEGISLATIVO | 13/03/2023 | ORDEM DO DIA | |
| SECAO LEGISLATIVA | 06/03/2023 | 08/03/2023 | COM PARECERES |
| SETOR DE COMISSOES | 05/01/2023 | 06/03/2023 | PARA PARECER |
| CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA | 08/11/2022 | 05/01/2023 | PARA PARECER |
| SECAO DE COMISSOES | 08/11/2022 | PARA PARECER | |
| SETOR LEGISLATIVO | 03/11/2022 | 2ª SESSAO DE PAUTA | |
| SETOR LEGISLATIVO | 26/10/2022 | 08/11/2022 | 1ª SESSAO DE PAUTA |
| SECAO LEGISLATIVA | 24/10/2022 | 24/10/2022 | PARA INCLUSAO NA PAUTA |
| PROCURADORIA | 13/07/2022 | 24/10/2022 | PARA PARECER |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 12/07/2022 | 13/07/2022 | PARA APREGOAR |
| SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA | 06/05/2022 | 12/07/2022 | PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 06/05/2022 | 06/05/2022 | P - PARA CONSULTA |
| BIB - SECAO DE BIBLIOTECA | 05/05/2022 | 06/05/2022 | P - PARA CONSULTA |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 05/05/2022 | 05/05/2022 | EM TRAMITACAO |