Processo 00379/22

PROC. Nº 00379/22 - PLL 205/22

SEI 034.00201/2022-05 - Altera a ementa, o art. 1º e o caput do art. 2º e inclui §§ 1º e 2º no art. 2º, todos da Lei nº 11.277, de 14 de maio de 2012 – que determina que os veículos de transporte coletivo do Município de Porto Alegre possuam bancos reservados para utilização exclusiva por idosos, pessoas com deficiência física, gestantes e obesos e que esses bancos estejam identificados –, incluindo autistas no rol de usuários dos bancos reservados para utilização exclusiva e dando outras providências.