Processo 00457/22

PROC. Nº 00457/22 - PLCL 016/22

283.00003/2022-56 - Altera o caput e os incs. I e II do art. 40 e revoga as als. a e b do inc. II do caput do art. 40, todos da Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002, e alterações posteriores, unificando regras para incorporação aos proventos da aposentadoria das gratificações que especifica.