Detalhes do Processo 00489/22 | Câmara Municipal de Porto Alegre

PROC. Nº 00489/22 - PLCL 017/22
019.00161/2022-17 - Altera o § 12 do art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, estabelecendo que a isenção prevista no inc. XVII do caput e no § 7º do art. 70 aplica-se também aos boxes individualizados do mesmo proprietário, no mesmo condomínio, cujos valores venais, acrescidos ao do imóvel principal, não superem o limite de 100.000 (cem mil) UFMs.

Data	Título	Sim	Não	Abstenções	Resultado
21/06/2023	PLCL 017/22				Aprovado	Ver detalhes

Setor	Chegada	Saída	Situação
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	03/08/2023		COM A LEI CONFERIDA
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	27/06/2023	03/08/2023	COM REDACAO FINAL APROVADA
SECAO DE COMISSOES	27/06/2023	27/06/2023	COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES	23/06/2023	27/06/2023	COM REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO	05/06/2023	23/06/2023	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	31/05/2023	05/06/2023	COM O PARECER CONJUNTO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	05/04/2023	31/05/2023	PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES	04/04/2023	05/04/2023	PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES	04/04/2023	04/04/2023	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	03/04/2023	04/04/2023	2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	29/03/2023	03/04/2023	1ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA	27/03/2023	27/03/2023	PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. AIRTO FERRONATO	11/10/2022	27/03/2023	PARA COMPLEMENTACAO DE INSTRUCAO
PROCURADORIA	22/09/2022	11/10/2022	PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	22/09/2022	22/09/2022	PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	21/06/2022	22/09/2022	PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	20/06/2022	21/06/2022	P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA	20/06/2022	20/06/2022	P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	15/06/2022	20/06/2022	EM TRAMITACAO