Processo 00538/22
PROC. Nº 00538/22 - IND 072/22
210.00369/2022-98 - SUGERE AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE), NAO INFERIOR A 2 (DOIS) SALARIOS MINIMOS, REPASSADOS PELA UNIAO AO MUNICIPIO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL, CONFORME ESTABELECIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 05 DE MAIO DE 2022.
- Processo:
- 00538/22
- Data da Abertura:
- 01/07/2022
- Autores
- JONAS REIS
- Situação:
- PARA OFICIAR
- Situação Plenária:
- Localização Atual:
- SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA
- Última Tramitação:
- 09/08/2022
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA | 09/08/2022 | PARA OFICIAR | |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 05/08/2022 | 09/08/2022 | COM PARECER |
| CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E | 07/07/2022 | 05/08/2022 | PARA PARECER |
| SETOR DE COMISSOES | 05/07/2022 | 07/07/2022 | EM TRAMITACAO |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 01/07/2022 | 05/07/2022 | EM TRAMITACAO |