Processo 00554/22

PROC. Nº 00554/22 - PLL 281/22

284.00003/2022-55 - Inclui inc. III no caput do art. 2º e § 3º no art. 3º, ambos na Lei nº 12.288, de 24 de julho de 2017 – que obriga os estacionamentos particulares a adotar sistema de cobrança por períodos de 15min (quinze minutos) e revoga a Lei nº 8.359, de 14 de outubro de 1999 –, estabelecendo que os estacionamentos particulares deverão abster-se de cobrar qualquer valor decorrente da perda ou do extravio do comprovante de entrada no estacionamento e estabelecendo que as denúncias ou reclamações referentes a essas cobranças deverão ser feitas pessoalmente ao Serviço de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor – Procon/PMPA.

Processo:
00554/22
Data da Abertura:
06/07/2022
Autores
Ver. Lucas Fuhr
Situação:
ORDEM DO DIA
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
SETOR LEGISLATIVO
Última Tramitação:
12/07/2023
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
SETOR LEGISLATIVO12/07/2023ORDEM DO DIA
SETOR DE COMISSOES05/06/202312/07/2023PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA21/03/202305/06/2023PARA PARECER
SETOR DE COMISSOES05/01/202321/03/2023PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA17/11/202205/01/2023PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO09/11/202217/11/20221ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA07/11/202207/11/2022PARA INCLUSAO NA PAUTA
PROCURADORIA 10/10/202207/11/2022PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA10/10/202210/10/2022PARA APREGOAR
BANCADA PSDB21/09/202210/10/2022PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA15/07/202221/09/2022PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA11/07/202215/07/2022P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA09/07/202211/07/2022P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA06/07/202209/07/2022EM TRAMITACAO