Processo 00588/22

PROC. Nº 00588/22 - PLCL 020/22

SEI 278.00028/2022-65 - Inclui inc. VI no parágrafo único do art. 51 e Seção X-A, ambos na Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, dispondo sobre cães de terapia ou assistência, e inclui art. 3º-A na Lei nº 11.843, de 21 de maio de 2015 – que autoriza o transporte de animais domésticos de pequeno ou médio portes, acompanhados por seus reponsáveis, nos meios integrantes do sistema de transporte coletivo, seletivo ou individual do Município de Porto Alegre, das 10h (dez horas) às 16h (dezesseis horas) e das 21h (vinte e uma horas) às 6h (seis horas), limitado a 4 (quatro) animais por viagem, e dá outras providências –, excetuando cães de terapia ou assistência do disposto nessa Lei.