Detalhes do Processo 00613/22 | Câmara Municipal de Porto Alegre

PROC. Nº 00613/22 - PLL 308/22
019.00203/2022-10 - Altera o inc. II do caput do art. 3º da Lei nº 10.531, de 10 de setembro de 2008 – que institui, no Município de Porto Alegre, o Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal e de Veículos de Tração Humana e dá outras providências –, e alterações posteriores, ampliando o prazo para a proibição da circulação de Veículos de Tração Humana (VTHs) no trânsito do Município de Porto Alegre para o dia 31 de julho de 2023, podendo ser prorrogado por mais 6 (seis) meses.

Data	Título	Sim	Não	Abstenções	Resultado

Setor	Chegada	Saída	Situação
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	08/02/2023		COM REDACAO FINAL APROVADA
SECAO DE COMISSOES	17/01/2023	08/02/2023	COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	12/12/2022	17/01/2023	PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO	07/12/2022	20/12/2022	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	01/12/2022	07/12/2022	COM O PARECER CONJUNTO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	08/11/2022	01/12/2022	PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES	08/11/2022		PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	03/11/2022		2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	20/10/2022	08/11/2022	1ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA	18/10/2022	19/10/2022	PARA INCLUSAO NA PAUTA
PROCURADORIA	13/10/2022	18/10/2022	PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	10/10/2022	13/10/2022	PARA APREGOAR
VER. AIRTO FERRONATO	27/09/2022	10/10/2022	PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	04/08/2022	27/09/2022	PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	02/08/2022	04/08/2022	P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA	01/08/2022	02/08/2022	P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	27/07/2022	01/08/2022	EM TRAMITACAO