Processo 00614/22

PROC. Nº 00614/22 - PLL 309/22

SEI 278.00035/2022-67 - Estabelece a obrigatoriedade de bares, cafés, quiosques, complexos e centros gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, espaços de eventos e de shows e de ambientes assemelhados, bem como do setor de hospitalidade, a adotar medidas de auxílio e proteção à mulher em situação de risco de assédio.

Processo:
00614/22
Data da Abertura:
27/07/2022
Autores
Veras. Cintia Rockenbach e Cláudia Araújo
Situação:
ORDEM DO DIA
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
SETOR LEGISLATIVO
Última Tramitação:
20/11/2023
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
SETOR LEGISLATIVO20/11/2023ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA14/11/202316/11/2023COM PARECERES
SETOR DE COMISSOES07/08/202314/11/2023PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA09/03/202307/08/2023PARA PARECER
SETOR DE COMISSOES08/03/202309/03/2023PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO02/03/202308/03/20231ª SESSAO DE PAUTA
PROCURADORIA 27/02/202301/03/2023PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA24/02/202327/02/2023PARA APREGOAR
VER. FERNANDA BARTH17/02/202324/02/2023PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA25/11/202217/02/2023PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA01/08/202225/11/2022P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA01/08/202201/08/2022P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA27/07/202201/08/2022EM TRAMITACAO