Processo 00676/22

PROC. Nº 00676/22 - REQ 137/22

020.00054/2022-79 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio “ao Projeto de Lei n° 552, de 2019, do Senado Federal, o qual Institui o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e autoriza deduzir do imposto sobre a renda das pessoas físicas e das pessoas jurídicas as doações feitas aos fundos controlados pelos conselhos de direitos das pessoas com deficiência.”