Processo 00681/22

PROC. Nº 00681/22 - PLCE 011/22

118.00406/2022-80 - ALTERA O CAPUT DO ART. 164, O CAPUT, O INC. II E OS §§ 1° E 2º DO ART. 165 E REVOGA O INC. III DO ART. 165 E O § 4º DO ART. 166 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1985 QUE ESTABELECE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, DISPONDO SOBRE A LICENCA-PREMIO.

Processo:
00681/22
Data da Abertura:
17/08/2022
Autores
GOVERNO MUNICIPAL
Situação:
ORDEM DO DIA
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
SETOR LEGISLATIVO
Última Tramitação:
07/12/2022
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
SETOR LEGISLATIVO07/12/2022ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA02/12/202202/12/2022COM O PARECER CONJUNTO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA25/11/202202/12/2022PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO23/11/202225/11/2022PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO23/11/202223/11/20222ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO17/11/202223/11/20221ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA16/11/202216/11/2022PARA INCLUSAO NA PAUTA
PROCURADORIA 23/08/202216/11/2022PARA PARECER
PLENARIO22/08/202223/08/2022PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA17/08/202222/08/2022EM TRAMITACAO